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Murilo A. Moraes de Mello

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Flávia O. C. Andrade

Comentário · há 13 anos

Juiz absolve acusada de pirataria

Âmbito Jurídico · há 13 anos

O juiz legislou em vez de sentenciar... Pirataria é crime!!! Esse argumento de que: "não são consideradas crimes as condutas praticadas dentro do limite de ordem social normal da vida, por ser uma prática tolerada pela própria sociedade..." é uma afronta ao Estado Democrático de Direito, pois se todo crime for considerado como conduta praticada dentro da normalidade da vida e tolerada pela própria sociedade então retornaremos a primitividade, para o Estado de Guerra governando pelas pessoas pela lei do mais forte... Na decisão do magistrado a conduta de piratear CDs e DVDs se tornou atípica, ou seja, deixou de ser considerado crime a pirataria simplesmente porque é tolerada pela sociedade... Então se é a sociedade que vai ditar a conduta tolerável ou não, então para quê existe o poder legislativo e os demais representantes do povo???

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